Alcolumbre retira a PEC da Segurança Pública da pauta de votação do Senado

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou da pauta do Plenário nesta quinta-feira (15) a votação da PEC da Segurança Pública. A decisão ocorreu para evitar uma discussão açodada e permitir que os parlamentares busquem consenso sobre emendas controversas apresentadas ao texto enviado pelo Poder Executivo.

A proposta já havia sido aprovada sem modificações na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A matéria tramitava sob um calendário especial aprovado em votação simbólica, o que viabilizaria a apreciação direta em dois turnos no Plenário.

Impasse sobre a maioridade penal

Segundo Alcolumbre, o adiamento atende a pedidos para conter divergências quanto a cinco emendas protocoladas. Entre os pontos de discórdia estão duas sugestões que abordam a redução da maioridade penal no país.

A emenda 84, apresentada pelo senador Rogerio Marinho (PL-RN), prevê a responsabilização penal aos 16 anos como regra geral e aos 14 anos para crimes hediondos, tráfico e terrorismo. Já a emenda 87, do senador Camilo Santana (PT-CE), sugere a redução para 16 anos restrita a crimes hediondos.

Medidas contra o crime organizado

Enviada pelo governo federal, a proposta é tratada como prioridade pela gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que planeja criar o Ministério da Segurança Pública após a promulgação. A matéria endurece penalidades para lideranças de facções criminosas e milícias.

O texto constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) no Artigo 144 da Carta Magna, promovendo atuação integrada entre União, estados e municípios. A proposta também amplia o papel da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e permite a criação de polícias municipais.

Financiamento e repasse de recursos

Na parte orçamentária, a medida garante o repasse obrigatório de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos estados e municípios.

Além disso, prevê o direcionamento de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal para reforçar o financiamento contínuo das ações de segurança pública e execução penal no Brasil.