Entenda os novos rumos da regulamentação de jogos eletrônicos no Brasil

A regulamentação do marco legal da indústria de jogos eletrônicos no Brasil traz diretrizes fundamentais para ampliar a qualificação profissional, impulsionar a produção nacional e debater os reflexos dos esportes digitais na saúde e no desenvolvimento de crianças e adolescentes.

Assinado em decreto publicado nesta quinta-feira (15), o texto institui a plataforma pública GameBrasil, facilita o acesso do setor a recursos federais de fomento e estimula tanto a inovação tecnológica quanto a capacitação de mão de obra.

A Agência Nacional do Cinema (Ancine) assumiu a responsabilidade de normatizar a participação da indústria de games nos mecanismos de incentivo da Lei do Audiovisual.

Além disso, o órgão definirá critérios para a submissão de projetos ao Fundo Setorial do Audiovisual e estabelecerá parâmetros para o enquadramento de produções independentes brasileiras.

Outro avanço importante é a desburocratização dos processos voltados à importação de ferramentas indispensáveis para a criação de novos títulos.

Plataforma GameBrasil

A nova plataforma GameBrasil tem como propósito central catalogar, divulgar e valorizar os jogos eletrônicos brasileiros. Sob a gestão do Ministério da Cultura, a ferramenta busca aproximar o público da produção nacional e fortalecer todo o ecossistema criativo.

A pasta também poderá manter, dentro do ambiente da plataforma, um repositório digital de games desenvolvidos com aportes públicos.

Esses títulos estarão disponíveis para instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde, sempre com o devido respeito aos direitos autorais e de propriedade industrial.

Rede nacional de fomento

O decreto propõe ainda a articulação de uma rede nacional voltada a espaços de formação, experimentação, pesquisa e desenvolvimento na área de games pelo Ministério da Cultura.

A participação é totalmente voluntária e aberta a equipamentos públicos, universidades, laboratórios, estúdios, museus, incubadoras e parques tecnológicos.

O intuito é fomentar a cooperação, o compartilhamento de infraestrutura e a execução de projetos colaborativos para a formação de novos talentos.

Capacitação profissional

O Ministério da Cultura poderá promover ações educacionais por meio da Escola Solano Trindade de Cultura e Economia Criativa (Escult), enquanto o Ministério da Educação (MEC) incentivará pesquisas e cursos na área.

O MEC também terá a prerrogativa de utilizar o Pronatec para fortalecer a qualificação profissional, priorizando o atendimento a grupos em situação de vulnerabilidade social.

Saúde e esportes eletrônicos

O Ministério da Saúde regulamentará o uso de games com finalidades terapêuticas, estabelecendo critérios técnicos e sanitários rigorosos. Simultaneamente, o decreto oficializa os esportes eletrônicos como manifestações esportivas competitivas, integrando-as às políticas públicas do setor.

Por fim, o marco legal reforça a obrigatoriedade de seguir normas rígidas de proteção à infância e à adolescência, exigindo que desenvolvedores adotem padrões de acessibilidade e segurança em suas plataformas.