A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou nesta sexta-feira (9) que a Justiça Federal de segunda instância cassou a liminar que permitia a operação da plataforma de apostas online Stake Brasil no país.
O veredito foi assinado pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador Johonsom Di Salvo. A medida ocorreu em resposta a um recurso protocolado pela AGU.
Anteriormente, a empresa havia obtido autorização judicial para manter suas atividades ativas até o dia 25 de outubro. Isso ocorreu apesar das restrições impostas pela medida provisória que restringe o acesso dos usuários às bets.
Segundo a avaliação do magistrado, beneficiar apenas uma empresa gera um descompasso. Isso compromete diretamente a eficácia das regras públicas voltadas para o setor de apostas eletrônicas.
"A circunstância de apenas uma empresa permanecer autorizada a exercer regularmente a atividade econômica enquanto as demais se submetem às restrições estabelecidas pelo Poder Público evidencia assimetria regulatória apta a afetar a execução da política pública implementada", pontuou o desembargador.
Em paralelo, a validade da medida provisória segue sob questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF). O tema é alvo de contestações por parte de organizações que representam o mercado de jogos virtuais.
Dias antes, o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) acionaram a Corte exigindo a queda das normas que limitam a exploração e a publicidade das bets.
As ações judiciais em andamento no STF estão sob a relatoria do ministro Luiz Fux.
Fonte/Créditos: Agência Brasil
Créditos (Imagem de capa): © Tânia Rêgo/Agência Brasil
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