A AGU protocolou quatro ações civis na última terça-feira (20) com o propósito de reaver bens estimados em R$ 190,3 milhões ligados a membros do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho.
As medidas judiciais fundamentam-se na Lei Antifacção (lei 15.358 de 2026). O dispositivo legal autoriza o perdimento civil de ativos de procedência ilegal sem a necessidade de uma condenação criminal prévia.
De acordo com nota oficial do governo federal, a iniciativa inaugura uma frente inédita no enfrentamento ao crime organizado. O foco reside em localizar, congelar e reaver fortunas acumuladas de maneira ilícita.
Três desses processos acumulam 87 réus. Eles derivam de apurações sobre o PCC voltadas a esquemas de contrabando de agrotóxicos proibidos e cigarros paraguaios, descobertos nas operações Marola, Delivery e Contaminatus.
A quarta ação teve origem na Operação Hinterland. O objetivo é resgatar valores associados à lavagem de dinheiro e ao tráfico internacional de cocaína com destino à Europa.
As investigações apontaram transações financeiras volumosas. Houve também negociações envolvendo aeronaves, carros de luxo, empresas e pedras preciosas.
Conforme o governo, a estratégia vai além punir apenas os executores dos crimes. A meta inclui atingir financiadores, laranjas, familiares, empresas de fachada e beneficiários econômicos.
Para alcançar esse resultado, a Procuradoria-Geral da União (PGU/AGU) realiza o rastreamento profundo de ativos e descobre os verdadeiros donos dos bens ocultados.
Os pedidos foram ajuizados pela PGU em varas da Justiça Federal situadas nos estados de São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul.
Todo o montante e os bens confiscados das facções serão revertidos para a melhoria da segurança pública. Os valores vão para o Fundo Nacional de Segurança Pública ou fundos estaduais correspondentes.
Fonte/Créditos: Bruno Bocchini - Repórter da Agência Brasil
Créditos (Imagem de capa): © Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
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