A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a manutenção da medida provisória que restringe as bets em território nacional. O pedido foi enviado ao ministro Luiz Fux, relator do processo.
No documento, o advogado-geral da União, Jorge Messias, requer que o magistrado aguarde a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR). A AGU também sugere a realização de uma nova audiência pública antes de qualquer veredito.
A suspensão da norma foi cobrada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável. As entidades alegam que a interrupção foi repentina e gera prejuízos bilionários.
Assinada em 25 de setembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a MP proibiu a oferta e a publicidade de apostas de quotas fixas. O prazo para plataformas encerrarem as atividades gerou pressões jurídicas.
Contexto da proibição
A AGU argumenta que a experiência regulatória anterior falhou em blindar a população contra os danos das apostas. O órgão destacou riscos ao orçamento das famílias e ao endividamento geral.
O governo aponta um aumento nos atendimentos de saúde ligados ao vício em jogos e rejeita críticas sobre perda de arrecadação fiscal, estimada em bilhões de reais anualmente.
Fonte/Créditos: Felipe Pontes - Repórter da Agência Brasil
Créditos (Imagem de capa): © Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
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