O advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu nesta terça-feira (3) a validade da Medida Provisória 1.394 de 2026, que suspendeu a operação de empresas de apostas online, conhecidas como bets, em todo o território nacional.
A manifestação ocorreu durante uma audiência pública realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo do encontro foi debater os impactos jurídicos e sociais da proibição das apostas eletrônicas.
Segundo o chefe da AGU, a intervenção estatal se justificou pela necessidade de salvaguardar a saúde pública, a renda das famílias brasileiras e a estabilidade da economia local.
“O Estado pode interromper uma atividade econômica quando a experiência demonstra que sua exploração compromete direitos fundamentais? Sim, pode e deve agir quando os instrumentos de proteção se mostram insuficientes”, declarou Messias.
O representante do governo sustentou que as tentativas anteriores de controle, que incluíam restrições publicitárias e fiscalização rigorosa, falharam em conter os danos sociais gerados pelo setor.
“Incoerente seria conhecer o sofrimento das famílias e insistir no mesmo caminho apenas para preservar patrocínios e receitas empresariais”, acrescentou durante o debate.
Contexto da audiência
A sessão de debates foi convocada pelo ministro Luiz Fux. Ele atua como relator das ações movidas pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
As organizações empresariais contestam a constitucionalidade da norma editada pelo governo e exigem a derrubada imediata da regulamentação restritiva.
Fonte/Créditos: Agência Brasil
Créditos (Imagem de capa): © Bruno Peres/Agência Brasil
Comentários
Para comentar realize o login em sua conta!
Login Cadastre-se