Alcolumbre pauta votação da PEC da Segurança Pública para a próxima terça

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), pautou para a próxima terça-feira (3) a votação da PEC da Segurança Pública. A Proposta de Emenda à Constituição 18/2025, apresentada pelo Poder Executivo, busca enrijecer o combate às organizações criminosas no Brasil por meio do fortalecimento do financiamento e de penas mais rigorosas para chefes de facções.

Além de ser uma das metas prioritárias do governo federal para combater as milícias, a aprovação da medida deve ser seguida pela criação de um novo ministério voltado à área, promessa feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em março e passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 14 de outubro.

Mudanças no texto constitucional

A proposta constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Carta Magna. Com a reformulação, o texto estabelece que a prevenção, a persecução e a execução penal ocorram sob um regime de cooperação integrada e descentralizada entre União, estados e municípios.

Endurecimento contra facções e milícias

Para sufocar o crime organizado, o projeto veda ou limita a progressão de regime para lideranças de facções e milícias, exigindo o cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima. O texto também autoriza a criação de polícias civis municipais, amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e prevê sanções patrimoniais severas contra os grupos criminosos.

Outra inovação é o estabelecimento do Sistema de Políticas Penais para gerir a estrutura prisional brasileira, autorizando que os entes federativos atuem de forma conjunta na legislação sobre segurança pública, organização policial e sistema socioeducativo.

Regras de financiamento e repasses

No âmbito orçamentário, a proposta determina a transferência obrigatória de 50% das verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos estados e municípios. Além disso, 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal serão destinados ao setor.

Segundo o relator na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE), a definição de novas regras de financiamento e blindagens orçamentárias aumenta a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das ações policiais em todo o território nacional.