Entenda as regras do Imposto Seletivo para cigarros, bebidas e veículos

O governo federal oficializou, por meio da Medida Provisória (MP) 1.399/2026, as diretrizes e alíquotas iniciais do Imposto Seletivo, amplamente conhecido como “imposto do pecado”. A norma estabelece a taxação sobre bens e serviços que oferecem riscos à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas, cigarros, veículos e apostas, com a cobrança oficial prevista para iniciar em fevereiro de 2027.

Este tributo é um dos pilares da reforma tributária brasileira, desenhado para desestimular o consumo de itens nocivos. Durante o primeiro ano de vigência, de fevereiro a dezembro de 2027, serão aplicados percentuais temporários. A partir de 2028, a estrutura passará por uma revisão definitiva, que ainda será debatida entre o Executivo e o Congresso Nacional.

Detalhamento da tributação

A incidência do imposto ocorrerá apenas uma vez na cadeia produtiva, abrangendo etapas de produção, importação ou comercialização. Para o setor automotivo, o cálculo será complexo: carros de passeio terão uma alíquota-base de 6,3%, ajustada por critérios como eficiência energética, tecnologia de propulsão e reciclabilidade, sendo posteriormente multiplicada por um fator de 1,21.

A MP também prevê isenções estratégicas. Estão contemplados pela alíquota zero casos específicos, como veículos adquiridos por pessoas com deficiência (PCD) ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA), além de taxistas, caminhões e veículos destinados às Forças Armadas e órgãos de segurança pública.

Calendário e transição

A transição para o novo sistema será gradual. Até o final de 2026, mantém-se o modelo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Em 2027, ocorre a fase de implementação temporária do Imposto Seletivo, preparando o terreno para as alíquotas permanentes que entrarão em vigor em 2028. A expectativa de arrecadação do governo para o primeiro ano é de R$ 41,9 bilhões, conforme o Projeto de Lei Orçamentária Anual.