Maioridade penal: nenhum país do G20 adota limite abaixo dos 18 anos

Nenhum dos 19 países integrantes do G20 adota a maioridade penal abaixo dos 18 anos, segundo levantamento divulgado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). O mesmo cenário se repete em toda a América Latina, conforme destacou a organização internacional.

A maioridade penal marca o momento em que o indivíduo passa a ser julgado pelas leis de adultos, podendo cumprir pena no sistema prisional comum. O G20 reúne as maiores economias globais e concentra cerca de 60% da população do planeta.

Responsabilização proporcional

Para o representante do Unicef no Brasil, Joaquin Gonzalez-Aleman, as nações do grupo concordam que é plenamente viável responsabilizar adolescentes sem tratá-los como adultos. Misturá-los em presídios comuns pode aproximá-los de facções e romper seus laços sociais.

O estudo detalhou ainda as idades mínimas para a responsabilização criminal em sistemas específicos para menores. Nações como Arábia Saudita e Índia registram o limite aos 7 anos, enquanto o Brasil fixa a marca em 12 anos.

O debate no Congresso

A discussão sobre a redução da idade penal retornou ao parlamento brasileiro durante a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A matéria passou pelo Senado sem alterações que equiparassem jovens a adultos.

Apesar das tentativas de emendas para baixar a idade para 16 ou 14 anos, o relator optou por deixar o tema para propostas autônomas futuras. O Unicef reforça que o sistema socioeducativo apresenta índices de reincidência muito menores do que as prisões.