Nova decisão do TSE impede a suspensão do canal Exército do Lula

Em uma nova decisão do TSE tomada nesta sexta-feira (23), o ministro Floriano de Azevedo Marques determinou que o canal Exército do Lula não poderá sofrer nova suspensão ou bloqueio. A medida foi concedida após a campanha do candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT) acionar a Corte com um mandado de segurança preventivo.

A ação do PT buscou neutralizar desdobramentos de uma determinação prévia do presidente do tribunal, ministro Kassio Nunes Marques. Na quinta-feira (22), atendendo a um pedido da campanha de Flávio Bolsonaro (PL), a presidência havia ordenado um pente-fino no canal, criado pelo deputado federal André Janones (Rede-MG).

Limites da atuação administrativa

Ao analisar a disputa, Floriano de Azevedo Marques ponderou que o objetivo final do pedido da oposição era inviabilizar as atividades da página, ainda que o requerimento de suspensão não estivesse expresso formalmente na petição inicial.

De acordo com o relator, a presidência do tribunal não tem prerrogativa para aplicar suspensões ao fiscalizar administrativamente o cumprimento de acordos de integridade celebrados com as redes sociais. O ministro ressaltou que regras de conformidade não autorizam sanções sumárias.

"Não há espaço interpretativo para que a atuação administrativa de fiscalização do plano de conformidade resulte em sanções diretas a candidatos, partidos e coligação – e muito menos a pessoas naturais não participantes do pleito", destacou o magistrado em sua decisão.