O procurador-geral da República, Paulo Gonet, acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (6) para determinar a suspensão nacional de todas as ações judiciais que contestam a proibição de bets. A medida visa conter o avanço de liminares contra a decisão do governo federal.
Segundo o chefe da Procuradoria-Geral da República (PGR), a disparidade de decisões liminares que autorizam a operação de plataformas gera forte insegurança jurídica no país. Diante disso, o órgão defende que as ações permaneçam paralisadas até o posicionamento definitivo da Corte Suprema.
Medida Provisória e relatoria
Em trecho da petição, Gonet reforça a necessidade de paralisação nacional dos feitos que questionam a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026. O pedido foi encaminhado diretamente ao ministro Luiz Fux, relator das ações sobre a norma.
O posicionamento da PGR ocorre um dia após a Justiça Federal em São Paulo cassar uma liminar que liberava a atuação de três casas de apostas online, sinalizando o acirramento do debate jurídico sobre o setor.
Fonte/Créditos: André Richter - Repórter da Agência Brasil
Créditos (Imagem de capa): © Gustavo Moreno/STF
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