TCU aprova alíquota de referência da CBS fixada em 11,3%

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, nesta quarta-feira (28), a alíquota de referência da CBS fixada em 11,3% para garantir a neutralidade da arrecadação federal durante a transição da reforma tributária.

O cálculo exato aprovado pelo plenário foi de 11,3468%, arredondado para 11,3%. A medida visa substituir a Cofins e o PIS/Pasep a partir de 2027, quando a nova Contribuição sobre Bens e Serviços começará a vigorar em caráter de teste.

Durante a sessão extraordinária, a Corte de Contas também definiu em 44,16% o redutor aplicado às compras da administração pública direta, autarquias e fundações públicas.

A estimativa elaborada pelo tribunal será enviada ao Senado Federal, órgão responsável por oficializar o percentual final por meio de uma resolução.

Impactos e funcionamento da transição

A definição desse índice é fundamental para medir os efeitos do novo sistema tributário na arrecadação pública e avaliar o impacto de exceções setoriais. Quanto mais regimes favorecidos forem concedidos pela lei, maior deve ser a alíquota necessária para manter as receitas.

A CBS atuará de forma conjunta com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de gestão compartilhada por estados e municípios. A transição completa se estenderá até 2033, quando o modelo atual será totalmente substituído pelo novo sistema de tributação sobre o consumo no país.