Termina nesta sexta-feira prazo para empresas escolherem o Simples Nacional

Micro e pequenos empresários têm até esta sexta-feira para definir o modelo de arrecadação no Simples Nacional e regularizar pendências tributárias. A escolha é decisiva em razão da transição para a reforma tributária, permitindo optar entre o recolhimento unificado ou o regime regular do IBS e da CBS para os próximos períodos.

Os negócios que optarem por pagar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) fora do modelo simplificado devem registrar a decisão imediatamente. Caso não se manifestem, as empresas permanecerão na sistemática tradicional, com alíquotas variáveis distribuídas entre múltiplos impostos.

Mudanças na transição tributária

A antecipação dos prazos pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) ocorreu para alinhar o regime ao novo sistema tributário. O limite de faturamento para enquadramento permanece em até R$ 4,8 milhões anuais, mas o calendário foi ajustado após tratativas com o Sebrae e o Conselho Federal de Contabilidade.

O enquadramento no regime exige atenção às seguintes datas estipuladas:

• 1º de setembro a 15 de outubro de 2026: solicitação de opção pelo regime para 2027;
• 1º de setembro a 30 de outubro de 2026: definição do regime regular de CBS e IBS;
• 30 de outubro de 2026: prazo final para regularização de pendências cadastrais;
• 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026: janela para desistência das opções registradas.

Impactos no recolhimento do IBS e da CBS

A grande novidade para as empresas do Simples Nacional é a possibilidade de recolher o IBS e a CBS pelo regime regular sem perder o enquadramento simplificado nos demais tributos. Essa medida impacta diretamente a geração de créditos tributários na relação com fornecedores e clientes corporativos.

Especialistas ressaltam que a decisão deve considerar fatores estratégicos além das alíquotas formais. É necessário avaliar a composição da cadeia de suprimentos, a política de preços, o perfil da carteira de clientes e os reflexos imediatos no fluxo de caixa da organização.

Disposições sobre MEI, nota fiscal e PGDAS-D

As regras para o Microempreendedor Individual (MEI) seguem inalteradas, mantendo a janela de opção pelo Simei em janeiro. Já a obrigatoriedade da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) no padrão nacional foi adiada para 1º de novembro de 2026, garantindo mais tempo de adaptação técnica para os municípios.

Além disso, a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) será descontinuada como documento separado. Suas informações passarão a integrar diretamente o sistema PGDAS-D, desburocratizando a prestação de contas dos contribuintes durante o processo de transição do sistema tributário.