Sancionada nesta quarta-feira pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei Complementar 238/2026 instituiu o pacote Prospera MEI, estabelecendo novas diretrizes para os microempreendedores individuais no Brasil, incluindo o perdão de débitos tributários federais.
A nova legislação também promove o aumento gradual no limite de faturamento anual da categoria e flexibiliza as normas para a contratação de colaboradores. Parte das inovações começa a vigorar em 2027.
Adicionalmente, o governo assinou um decreto que desobriga a emissão de nota fiscal em vendas para pessoas físicas. A medida atende tanto formalizados quanto nanoempreendedores sob regras específicas.
O que muda para a categoria?
As principais alterações buscam desafogar o caixa dos pequenos negócios e estimular o crescimento produtivo:
- Perdão de dívidas: remissão de débitos federais, englobando taxas previdenciárias, juros e multas acumuladas.
- Novo teto de faturamento: o limite sobe para R$ 110 mil em 2027 e alcança R$ 140 mil em 2028.
- Contratação de funcionários: autorização para manter até dois empregados nas atividades regulamentadas.
- Nota fiscal: dispensa opcional em transações diretas com o consumidor final pessoa física.
Especialistas reforçam que o acompanhamento das normais oficiais é fundamental para garantir o enquadramento correto nos novos benefícios.
Fonte/Créditos: Wellton Máximo - Repórter da Agência Brasil
Créditos (Imagem de capa): © Lula Marques/Agência Brasil.
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