O procurador-geral da república, Paulo Gonet, apresentou nesta quinta-feira (22) ao Supremo Tribunal Federal um posicionamento desfavorável à liberação de controles de acesso referentes à advogada Viviane Barci e a Daniel Vorcaro no Senado Federal.
O documento foi anexado a um mandado de segurança protocolado por Guilherme Kilter, vereador de Curitiba pelo partido Novo, que busca forçar a Casa legislativa a entregar os relatórios de portaria envolvendo os nomes citados.
Conforme o parlamentar municipal, as solicitações iniciais de transparência foram recusadas pelo parlamento sob a justificativa de tratarem de dados estritamente particulares.
A petição original também engloba buscas sobre as presenças do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes e de Fábio Luís Lula da Silva nas dependências do órgão legislativo.
Em sua argumentação jurídica, o chefe do Ministério Público Federal pontuou que a ação precisa ser negada devido ao entendimento de que o instrumento utilizado não serve para tutelar interesses coletivos.
O relator do processo na mais alta corte do país é o ministro Luiz Fux, sendo que o julgamento ainda carece de definição de cronograma para apreciação.
Fonte/Créditos: André Richter - Repórter da Agência Brasil
Créditos (Imagem de capa): © Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
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