A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) protocolou uma ação civil pública exigindo que os moradores dos Complexos da Penha e do Alemão afetados pela Operação Contenção recebam uma indenização de R$ 50 milhões. A iniciativa busca reverter o montante em melhorias para a comunidade.
Os recursos devem ser aplicados em investimentos nas áreas de educação, saúde, esportes e lazer. Além disso, o plano prevê a oferta de suporte e atendimento psicossocial aos residentes locais.
Realizada em 28 de outubro de 2025 na zona norte carioca, a ofensiva terminou com o registro de 122 mortes. O grupo de vítimas inclui cinco policiais e 117 civis.
O coordenador do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (NUDEDH), Marcos Paulo Dutra Santos, criticou a condução da iniciativa. Segundo ele, houve exposição de vidas, invasões de domicílios, furtos de bens e traumas profundos sob a justificativa de reocupação territorial.
A instituição busca a condenação do Estado para assegurar tratamento de saúde mental adequado. O território marcou a história por registrar o episódio de maior letalidade policial no país.
Um dos casos individuais abrange os familiares de Ronaldo Julião da Silva. O pedreiro de 46 anos, natural de Campina Grande (PB) e pai de seis filhos, foi morto no dia da ação sem possuir antecedentes criminais.
A DPRJ apontou omissão estatal na preservação do local e na realização de perícias. A entidade destacou ainda a violação da dignidade humana após o corpo ser exposto e abandonado em via pública.
Relatório
O processo judicial usou como embasamento um relatório elaborado pela Human Rights Watch. O documento apontou violações às regras estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF nº 635, conhecida como ADPF das Favelas.
Entre as falhas apontadas está a ausência do uso obrigatório de câmeras corporais por parte dos agentes de segurança pública. Os equipamentos são vitais para garantir transparência e proteger jurídicos.
O subcoordenador do NUDEDH, Lucas Aparecido Alves Nunes, reforçou que a falta dos dispositivos dificulta a elucidação de crimes. Ele classificou os excessos relatados como um contradição inaceitável.
O material reuniu dados complementares do Projeto Mirante, repassados ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) para subsidiar investigações paralelas.
Investigações
O MPRJ conduz apurações que contabilizam mais de 4 mil horas de gravações em vídeo. O inquérito também analisa 122 laudos periciais e depoimentos colhidos de 255 pessoas.
O Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp) cruza os dados com mapas, registros e informações sobre o consumo de munições. O objetivo é confrontar versões e esclarecer os fatos.
Perícias complementares e reconstituições tridimensionais foram aplicadas pelo órgão no Instituto Médico Legal. Paralelamente, o Núcleo de Apoio às Vítimas (NAV/MPRJ) presta suporte direto aos parentes afetados.
*Com informações da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Fonte/Créditos: Douglas Corrêa - Repórter da Agência Brasil*
Créditos (Imagem de capa): © Tomaz Silva/Agência Brasil
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